1) A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os direitos garantidos aos cidadãos brasileiros de receberem de qualquer um dos órgãos públicos acesso às informações particulares, coletivas ou de interesse geral, conforme estabelecido na Constituição Federal. A Lei de Acesso à Informação, embora regulamente o direito de se obter informações públicas, restringe o acesso às informações sobre:
a) Os resultados de fiscalizações e controles executados pelos órgãos governamentais responsáveis pelo controle dos gastos públicos.
b) A vida privada e a imagem das pessoas.
c) A gestão e utilização dos recursos públicos.
d) As atividades dos órgãos e entidades públicas, bem como à sua organização e serviços prestados.
e) As propostas e ações dos órgãos públicos e seus resultados.
2) Um dos objetivos da Lei de Acesso à Informação é tornar transparente as ações dos órgãos públicos, através do acesso às informações relativas aos atos destes órgãos, que podem ser franqueadas a qualquer cidadão ou organização que assim o desejarem. Assinale a única alternativa que CONTÉM um procedimento, previsto na lei, que qualquer pessoa interessada em obter acesso à informação pública pode realizar.
a) Pedido de permissão.
b) Protocolo de liberação de acesso.
c) Solicitação de acesso à informação reservada.
d) Requerimento oficial de acesso à informação.
Alternativa assinalada
e) Requisição de Informação Pública (RIP).
3) A Lei de Acesso à Informação prevê em seu Capítulo IV, especificamente nos artigos 23 e 24, algumas restrições de acesso à informação devido principalmente ao teor sigiloso das mesmas, em decorrência da sua importância para a segurança da sociedade brasileira. Podendo as informações serem restritas ao acesso público por períodos específicos, segundo alguns graus de sigilo. Associe as duas colunas, relacionando o grau de sigilo com a quantidade anos.
1 – Secreta ( ) 5 anos
2 – Reservada ( ) 15 anos
3 – Ultrassecreta ( ) 25 anos
Marque a alternativa que apresenta a ordem correta dos graus de sigilo em relação aos períodos de restrição contidos no texto acima, respectivamente.
a) (2)-(3)-(1).
b) (1)-(3)-(2).
c) (2)-(1)-(3).
d) (1)-(2)-(3).
e) (3)-(1)-(2).
4) Hoje em dia a informação vem transformando a sociedade e atingindo todos os ramos de atividade, principalmente por causa do largo emprego dos sistemas de informação que automatizaram os processos informacionais. Na Segurança Pública, esta realidade não poderia ser diferente, ou seja, ocorre também um vasto emprego da informação e dos sistemas de informação como base para a promoção e manutenção da ordem pública, do cumprimento das leis e da manutenção da integridade física das pessoas. Consciente do papel da informação na Segurança Pública, analise as afirmativas abaixo.
I – As informações mais relevantes para a Segurança Pública são as relativas as ocorrências delituosas, sendo chamadas de informações criminais, e são referentes a assaltos, assassinatos, tráfico de drogas, sequestro e outras, englobando também informações sobre pessoas físicas, jurídicas, armas, veículos e entorpecentes.
II – Para se combater o crime, quanto mais informação sobre os criminosos, suas formas de atuação e seus principais alvos, maior será a probabilidade de se obter sucesso. Para tanto é necessário que as informações criminais sejam utilizadas com muita rapidez, antes mesmo de qualquer tipo de análise ou tratamento através de sistemas de informação automatizados.
III – A grande importância da informação para a Segurança Pública é servir de base para a formulação de políticas, estratégias e ações que visam combater a criminalidade e manter a sociedade em segurança.
IV – O trabalho envolvendo a obtenção e o processamento de informações criminais que resultam na construção de conhecimentos para dar suporte ao processo decisório dos órgãos de Segurança Pública, normalmente, é relativo a atividade de inteligência. Assinale a alternativa que contém somente as afirmativas corretas.
a) I, III e IV.
b) I e II.
c) II, III e IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.
Respostas Corrigidas Pelo AVA:
1. B - A vida privada e a imagem das pessoas.
2. B - Protocolo de liberação de acesso.
3. C - (2)-(1)-(3).
4. A - I, III e IV.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1. B - A vida privada e a imagem das pessoas.
2. B - Protocolo de liberação de acesso.
3. C - (2)-(1)-(3).
4. A - I, III e IV.
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA
1) A alternativa correta é B), pois a LAI restringe o acesso às informações sobre vida privada e imagem das pessoas.
2) A alternativa correta é C), pois todo cidadão pode realizar solicitação de acesso à informação reservada.
3) A alternativa correta é C) 2 - 1 - 3, pois informação reservada é restrita por 5 anos; secreta por 15 anos e ultrassecreta por 25 anos.
4) Sobre informação na segurança pública, a alternativa correta é A) I, III e IV.
Qual o procedimento para realizar pedido de acesso à informação?
Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode pedir acesso à informação a órgão ou entidade pública.
O pedido deve ser feito em formulário padrão, disponível tanto em meio físico como digital, e deve ser identificado com o nome do requerente. Não é preciso explicar os motivos para a solicitação de acesso àquela informação.
O órgão deve conceder acesso imediato à informação quando ela estiver disponível. Caso não seja possível, tem o prazo de 20 dias para formular a resposta, o qual pode ser prorrogado por até mais 10 dias.
Para saber mais sobre Lei de Acesso a Informação, acesse:https://brainly.com.br/tarefa/43804629
#SPJ2
