Question

1) A Lei nº 11.106 de março de 2006,
descriminalizou os artigos 217 e 240 do
Código Penal, respectivamente, quanto aos
crimes de "sedução" e "adultério". Nesse
sentido, o sujeito que praticou uma destas
condutas em fevereiro de 2006, por
exemplo, não será responsabilizado na
esfera penal.
Escolha abaixo a alternativa que
fundamente esta afirmação.
O a)
Está correto com base na Teoria do
Resultado.
Ob)
Está errado com base na Teoria da
Atividade.
c)
Está correto com base no Princípio da
Retroatividade da Lei Penal.
od)
Está errado com base no Principio
Constitucional da Irretroatividade da Lei
Penal.
e)
Está correto com base na Teoria da Ultra-
atividade da Lei.​

Answer 1

Resposta:

c) Está correto com base no Princípio da

Retroatividade da Lei Penal.

Explicação:

O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica afirma que a a lei nova será aplicada aos casos e fatos anteriores à sua vigência desde que seja melhor ao condenado.