1)A Lei n°. 7.210, de 11 de Julho de 1984, institui a Lei de Execução Penal (LEP), dispondo sobre as regras do cumprimento da pena de prisão e da medida de segurança. O seu artigo 1° dispõe que "a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". Quanto aos princípios que norteiam a execução penal, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a) Na fase de execução da pena, não se aplica o princípio da legalidade;
b) Na fase de execução da pena, o princípio da igualdade não deve ser aplicado, porque cada indivíduo cumpre uma sanção diferente;
c) Segundo o princípio da individualização da pena, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal;
d) Segundo o princípio da jurisdicionalidade, todas as decisões, no curso da execução penal, somente podem ser tomadas pelo Juiz de Direito;
e) Observando-se o conteúdo do princípio da ressocialização, percebe-se que apenas o presidiário possui direitos, não havendo deveres por parte do Estado.
Soluções para a tarefa
c) Segundo o princípio da individualização da pena, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal;
No caso podemos afirmar que a resposta certa é a letra c, qual seja: c) Segundo o princípio da individualização da pena, os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal;
Isso porque o texto do enunciado da questão diz respeito as regras para o cumprimento de pena de prisão e medidas de segurança.
Assim, importante notar que na Lei de Execução Penal (LEP) há princípios norteadores como a individualização da pena, que consiste na aplicação da pena conforme as características do individuo.
espero ter ajudado!