1)
A lei 8742/93 (BRASIL, 1993) detalha a organização da assistência social no Brasil, seguindo as diretrizes constitucionais. De acordo com a referida norma, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela norma jurídica, bem como aquelas que atuam na defesa e garantia de direitos.
A partir dessas informações, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
PORQUE
II. A organização da assistência social tem como base a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e; a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Alternativas:
a)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Alternativa assinalada
c)
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d)
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e) as asserções I e II são proposições falsas.
e)
As asserções I e II são proposições falsas.
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Resposta: b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Explicação: Corrigido pelo AVA.
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