1)A Lei 8666/93 dispõe em seu artigo 109 sobre os recursos administrativos, que antecedem ações e recursos no âmbito do poder judiciário.
Sobre os recursos administrativos, é correto afirmar que:
Alternativas:
a)Os recursos administrativos podem ser: recurso, representação, pedido de reconsideração e apelação.
b)A contagem do prazo do recurso poderá ser feita a partir da intimação do licitante com relação ao ato ou da lavratura do ato.
c)O recurso interposto em relação à habilitação nunca terá efeito suspensivo, em nenhuma fase.
d) Os demais licitantes, assim que interposto o recurso, terão prazo também de 15 dias úteis para impugnar o recurso.
e) O pedido de reconsideração, no caso de pena de declaração de inidoneidade, será no prazo de 20 dias úteis.
2)O art. 87 da Lei 8.666/93 prevê aplicação de sanções administrativas ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, assegurando ampla defesa e o contraditório, no caso de contestação da sanção.
São modalidades de sanções:
I. Advertência e multa.
II. Suspensão permanente do direito de participação em licitação.
III. Declaração de idoneidade para licitar.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c)Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d) Apenas a afirmativa I está correta.
e)As afirmativas I, II e III estão corretas.
3)A Lei 10.520/02 instituiu a sexta modalidade licitatória. É uma modalidade mais célere e com algumas peculiaridades: o pregão.
Acerca do pregão, julgue as afirmativas a seguir e assinale a correta:
I. É utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independente do valor.
II. A análise das propostas é anterior à fase de habilitação.
III. A lei instituiu duas modalidades de licitação: a eletrônica e a presencial.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c)Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d)Apenas a afirmativa II está correta.
e)As afirmativas I, II e III estão corretas.
4)As cláusulas exorbitantes decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular, utilizadas exclusivamente nos contratos administrativos.
São exemplos de cláusulas exorbitantes:
I. Exigência de garantia.
II. Alteração bilateral do contrato.
III. Rescisão unilateral.
IV. Aplicação de penalidade.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
c)Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d)Apenas a afirmativa I está correta.
e)As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
5)São diversos os contratos administrativos realizados pelo órgão público como contratante e uma empresa privada como contratada.
No caso da contratação de uma obrigação de fazer, como exemplo a coleta de lixo, o poder público irá celebrar um:
Alternativas:
a)Contrato de fornecimento.
b)Contrato de obra pública.
c)Contrato de prestação de serviço.
d)Contrato de gestão.
e)Contrato de credenciamento.
Soluções para a tarefa
Olá.
Como vai?
1. O recurso administrativo pode ser definido como uma petição que é enviada a uma autoridade pública para que as decisões tomadas sejam desfeitas, àquelas que foram desfavoráveis a pessoa que solicitou.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.
2. Uma sanção administrativa nada mais é que uma penalidade que está prevista na lei que o Estado aplica sob o seu poder caso exista alguma violação da lei.
Por isso a alternativa correta é a letra D.
3. O pregão é uma modalidade eletrônica que o governo usa para realizar contratos de bens e serviços comuns, independentemente do valor. Desta forma a resposta correta é a letra B.
4. As assertivas I, III e IV são corretas, podemos destacar ainda as garantias do equilíbrio financeiro e alteração unilateral. Por isso a alternativa correta é a letra B.
5. Conforme a leitura, entende-se que se trata de uma contratação de uma prestação de serviço em que a coleta de lixo é uma empresa privada que foi contratada para atender as necessidades de um órgão público.
Portanto, a alternativa correta é a letra C.
Espero ter ajudado!
e)
As afirmativas I, II e III estão corretas.
Explicação:Resposta:
A questão 1
a resposta correta é letra E
como segue abaixo:
1) O art. 87 da Lei 8.666/93 prevê aplicação de sanções administrativas ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, assegurando ampla defesa e o contraditório, no caso de contestação da sanção.
São modalidades de sanções:
I. Advertência e multa.
II. Suspensão permanente do direito de participação em licitação.
III. Declaração de idoneidade para licitar.
Agora, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d)
Apenas a afirmativa I está correta.
e)
As afirmativas I, II e III estão corretas. Alternativa assinalada