1) A Lei 8666/93 dispõe em seu artigo 109 sobre os recursos administrativos, que antecedem ações e recursos no âmbito do poder judiciário. Sobre os recursos administrativos, é correto afirmar que: Alternativas: a) Os recursos administrativos podem ser: recurso, representação, pedido de reconsideração e apelação. b) A contagem do prazo do recurso poderá ser feita a partir da intimação do licitante com relação ao ato ou da lavratura do ato. c) O recurso interposto em relação à habilitação nunca terá efeito suspensivo, em nenhuma fase. d) Os demais licitantes, assim que interposto o recurso, terão prazo também de 15 dias úteis para impugnar o recurso. e) O pedido de reconsideração, no caso de pena de declaração de inidoneidade, será no prazo de 20 dias úteis. 2) O art. 87 da Lei 8.666/93 prevê aplicação de sanções administrativas ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, assegurando ampla defesa e o contraditório, no caso de contestação da sanção. São modalidades de sanções: I. Advertência e multa. II. Suspensão permanente do direito de participação em licitação. III. Declaração de idoneidade para licitar. Assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. d) Apenas a afirmativa I está correta. e) As afirmativas I, II e III estão corretas. 3) A Lei 10.520/02 instituiu a sexta modalidade licitatória. É uma modalidade mais célere e com algumas peculiaridades: o pregão. Acerca do pregão, julgue as afirmativas a seguir e assinale a correta: I. É utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independente do valor. II. A análise das propostas é anterior à fase de habilitação. III. A lei instituiu duas modalidades de licitação: a eletrônica e a presencial. Assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. d) Apenas a afirmativa II está correta. e) As afirmativas I, II e III estão corretas. 4) As cláusulas exorbitantes decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular, utilizadas exclusivamente nos contratos administrativos. São exemplos de cláusulas exorbitantes: I. Exigência de garantia. II. Alteração bilateral do contrato. III. Rescisão unilateral. IV. Aplicação de penalidade. Assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. c) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. d) Apenas a afirmativa I está correta. e) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas. 5) São diversos os contratos administrativos realizados pelo órgão público como contratante e uma empresa privada como contratada. No caso da contratação de uma obrigação de fazer, como exemplo a coleta de lixo, o poder público irá celebrar um: Alternativas: a) Contrato de fornecimento. b) Contrato de obra pública. c) Contrato de prestação de serviço. d) Contrato de gestão. e) Contrato de credenciamento.
Soluções para a tarefa
CORRETA
1-A
2-D
3-B
4-B
5-C
Olá.
Como vai?
1. O recurso administrativo pode ser definido como uma petição que é enviada a uma autoridade pública para que as decisões tomadas sejam desfeitas, àquelas que foram desfavoráveis a pessoa que solicitou.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.
2. Uma sanção administrativa nada mais é que uma penalidade que está prevista na lei que o Estado aplica sob o seu poder caso exista alguma violação da lei.
Por isso a alternativa correta é a letra D.
3. O pregão é uma modalidade eletrônica que o governo usa para realizar contratos de bens e serviços comuns, independentemente do valor. Desta forma a resposta correta é a letra B.
4. As assertivas I, III e IV são corretas, podemos destacar ainda as garantias do equilíbrio financeiro e alteração unilateral. Por isso a alternativa correta é a letra B.
5. Conforme a leitura, entende-se que se trata de uma contratação de uma prestação de serviço em que a coleta de lixo é uma empresa privada que foi contratada para atender as necessidades de um órgão público.
Portanto, a alternativa correta é a letra C.
Espero ter ajudado!