1)
A Lei 11.101/05, em seu art. 83, estabelece uma ordem de preferência para o recebimento dos créditos em situações de falência. Nestas hipóteses, é corretor afirmar que:
Alternativas:
a)
os créditos tributários preferem aos trabalhistas.
b)
as multas preferem aos credores com garantia real (hipoteca, por exemplo)
c)
os créditos dos microempreendedores individuais preferem aos trabalhistas
d)
os créditos decorrentes de acidente do trabalho preferem aos tributários
2)
A legislação empresarial possui um instituto denominado "recuperação de empresas". É correto dizer sobre este tema que:
Alternativas:
a)
recuperação empresarial é sinônimo, no direito empresarial, de concordata ou falência.
b)
a recuperação empresarial apenas ocorre quando a pessoa jurídica deixa de auferir lucros, devendo ser, então, decretada sua extinção.
c)
a recuperação empresarial é igual à moratória, oportunidade em que o juiz conferirá anistia à empresa em relação às multas e juros devidos, sendo devido apenas o pagamento do valor principal do débito
d)
a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da empresa.
3)
SVX ME. parece ser um modelo de negócios não frutífero. Em menos de um ano de atividade já solicitou sua recuperação judicial. Neste caso, é correto afirmar que:
Alternativas:
a)
não poderá solicitar a recuperação novamente, pois a lei determina que, para tanto, é necessário ter ao menos 2 anos de funcionamento regular.
b)
não poderá solicitar a recuperação, pois a lei determina que, para tanto, é necessário ter no mínimo duas solicitações de recuperação extrajudicial anteriores
c)
não poderá solicitar a recuperação, pois a lei proíbe a concessão de recuperação à Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
d)
não poderá solicitar a recuperação novamente, pois a lei determina que, para tanto, é necessário ter ao menos 1 ano de funcionamento regular
4)
A pessoa jurídica XYZ, realizou, com a devida assistência de seu advogado e de seu contador, um plano de recuperação extrajudicial. Após, firmaram um acordo extrajudicial com seus principais credores e definiram a ordem de pagamento, disciplinando que primeiro seriam pagos os fornecedores dos principais insumos, depois os credores trabalhistas até 10 salários-mínimos e por último os créditos tributários.
Após dois meses da assinatura do termo, a Procuradoria da Fazenda Nacional entrou com ação judicial cobrando os créditos tributários não pagos no tempo devido. A XYZ protocolou defesa informando que os créditos tributários apenas serão pagos na ordem definida no acordo de recuperação extrajudicial.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Alternativas:
a)
o juiz deverá suspender a ação proposta pela Fazenda Nacional até que chegue a data prevista para o pagamento dos débitos tributários prevista no acordo.
b)
o juiz deverá extinguir a ação proposta pela Fazenda Nacional, pois não se pode cobrar tributos da pessoa jurídica que está em fase de recuperação extrajudicial
c)
o acordo não gera efeitos contra a Fazenda Nacional, pois não podem compor o plano de recuperação extrajudicial os créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.
d)
a Fazenda Nacional apenas poderia cobrar os débitos referentes a multas e juros pela atraso, devendo aguardar sua ordem de preferência prevista no acordo para o recebimento do valor correspondente aos tributos.
5)
A respeito do processo de recuperação empresarial, é correto afirmar que:
Alternativas:
a)
pode ser feito na via extrajudicial, desde que seja posteriormente homologado por um juiz, sob pena de nulidade
b)
pode ser realizado no âmbito extrajudicial ou judicial, podendo, naquela etapa não litigiosa, ser feito por acordo entre os credores.
c)
apenas poderá ser realizado no âmbito extrajudicial, pois, judicialmente, a legislação apenas permite que seja decretada a falência.
d)
apenas poderá ser realizado pela via judicial, não existindo a previsão de recuperação extrajudicial pela lei.
Soluções para a tarefa
Podemos dizer que:
1- A ordem de preferência para o recebimento dos créditos em situações de falência depende do fato de que
d) os créditos decorrentes de acidente do trabalho preferem aos tributários .
2- Acerca do instituto denominado "recuperação de empresas'', é fato que
d) a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da empresa.
3- Sobre a recuperação judicial,
a) não poderá solicitar a recuperação novamente, pois a lei determina que, para tanto, é necessário ter ao menos 2 anos de funcionamento regular.
4-
c) o acordo não gera efeitos contra a Fazenda Nacional, pois não podem compor o plano de recuperação extrajudicial os créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.
5-
b) pode ser realizado no âmbito extrajudicial ou judicial, podendo, naquela etapa não litigiosa, ser feito por acordo entre os credores.
Acerca da recuperação judicial, podemos salientar ainda que pode ser definida como sendo a reorganização econômica, administrativa e financeira de uma determinada organização, desde que realizada com a intermediação da Justiça, para evitar a sua falência.
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