Question

1)
A gestão das águas e sua consequente proteção, atingiu tamanha importância, que já em 1992, a ONU redigiu um documento intitulado "Declaração Universal dos Direitos da Água".O texto merece profunda reflexão e divulgação, já que nos traz aos olhos aspectos que muitas vezes nos passam despercebidos. No Brasil a politica de nacional de Recursos Hídricos baseia-se na Lei no 9.433 que em seu primeiro artigo explica os seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural ilimitado e dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público.

Tendo como base a lei, estão corretas:

Alternativas:

a)
I, III, IV, VI

b)
I, III, IV, V

c)
II, III, IV, V

d)
I, II, III, IV

2)
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), criado pela Lei nº 9.433/97, estabeleceu um arranjo institucional claro e baseado em novos princípios de organização para a gestão compartilhada do uso da água. O mesmo tem como finalidade:

I - coordenar a gestão integrada das águas;

II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos;

III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos;

IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos;

V - promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos

Estão corretas:

Alternativas:

a)
I, II, III, IV e V

b)
I, II, III e V

c)
I, II, IV e V

d)
I, III, IV e V

3)
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) é o órgão mais expressivo da hierarquia do SINGREH, de caráter normativo e deliberativo. Isso significa que compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

I - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores usuários;

II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;

IV - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

V - analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;

Estão corretas:

Alternativas:

a)
I, II, III, IV e V

b)
I, II, III e V

c)
I, II, IV e V

d)
I,III, IV e V

4)
O CNRH está responsável pela a criação de Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio da União, baseado em uma análise detalhada da bacia e de suas sub-bacias, de tal forma que haja uma otimização no estabelecimento dessas entidades. Para tanto, estabeleceu, através da Resolução nº 05 de 10 de abril de 2000, regras mínimas que permitem demonstrar a aceitação, pela sociedade, da real necessidade da criação de Comitês. Compete ao comitê:

I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;

III - aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;

IV - acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes.

Estão corretas:

Alternativas:

a)
I, II, III, IV e V

b)
I, II, III e V

c)
I, II, IV e V

d)
I, III, IV e V

Answer 1

1-b, 2-a, 3-a, 4-a, 5-a. estão .