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A gestão das águas e sua consequente proteção, atingiu tamanha importância, que já em 1992, a ONU redigiu um documento intitulado "Declaração Universal dos Direitos da Água".O texto merece profunda reflexão e divulgação, já que nos traz aos olhos aspectos que muitas vezes nos passam despercebidos. No Brasil a politica de nacional de Recursos Hídricos baseia-se na Lei no 9.433 que em seu primeiro artigo explica os seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural ilimitado e dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público.
Tendo como base a lei, estão corretas:
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ESTÃO CORRETAS: I, III, IV, V.
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