Question

1. A falência é sempre a última alternativa a ser adotada. Perdem-se postos de trabalho, circulação da renda dos trabalhadores e arrecadação de tributos. Trata-se, portanto, de um relevante papel que é desempenhado e deve ser preservado ao máximo. Todavia, mesmo diante dessas ponderações, há situações em que o endividamento da empresa chega a tal ponto que essa é a única possibilidade que resta. Considerando isso, assinale a alternativa correta.
A. A empresa pode ser definida como uma atividade econômica ou não, a depender da sua organização societária, mas desde que a sua finalidade esteja voltada para a circulação de bens.
B. A falência do devedor poderá ser decretada quando ele, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.
C. Caso uma empresa tenha dívidas, e estas sejam iguais ao seu patrimônio, será cabível a interposição da chamada “ação de pré-falência”.
D. O instituto da falência se origina do direito germânico e foi importado para o Brasil apenas com a abertura para o comércio exterior, na implantação do modelo neoliberal.
E. A possibilidade de falência é faculdade estendida a todas as empresas, bastando que estejam regularmente constituídas.


2. O termo "falência" deriva de fallere, que significa fraudar ou faltar. Sob o ponto de vista histórico, esse sentido se mostra correto. Todavia, a partir de uma compreensão contemporânea, a falência tem um sentido diverso. Sob essa ótica, e considerando a visão atual do instituto, assinale a alternativa correta.
A. Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a insolvência que origina a falência é apenas a econômica.
B. A falência do devedor poderá ser decretada quando ele se ausenta imotivadamente.
C.A falência significa um tratamento igualitário, promovendo a obrigatoriedade da execução concursal dos credores.
D. O inadimplemento de obrigação líquida no vencimento é circunstância que permite a decretação da falência.
E. O próprio devedor poderá requerer a sua falência, sendo suficiente a sua declaração.



4. O processo de falência segue uma série de ritos e procedimentos predeterminados. Uma vez citado, o devedor pode apresentar resposta ao pedido de sua falência no prazo de 10 dias. Nesse prazo, a resposta do réu pode ser de acordo com o pedido, sendo decretada a sua falência, ou pode ser formulada em forma de contestação, oferecendo um dos fundamentos de defesa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A. Um mecanismo muito eficiente, utilizado como forma de defesa contra os pedidos de falência, consiste no depósito elisivo, que pode ser parcial.
B. O vício no protesto não poderá ser alegado em sede de defesa contra a falência, pois depende de contraditório a ser aferido em ação própria.
C. Caso o devedor tenha apresentado pedido de recuperação judicial, este fato somente será considerado caso tenha iniciado antes da sua citação válida.
D. Poderá ocorrer cessação das atividades empresariais mais de 2 anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, sendo que não prevalecerá contraprova de exercício posterior ao ato registrado.
E. Caso o pedido de falência seja formulado com base em títulos líquidos protestados, o devedor não poderá levantar como argumento de defesa a existência do pagamento, exceto como preliminar.


5. A falência é um procedimento que deve ser obrigatoriamente judicializado, pois a sua declaração exige uma sentença proferida por um magistrado. A partir da sentença declaratória, a Lei de Falências aponta uma série de deveres para o falido. Aponte a alternativa que traz uma dessas obrigações.
A. Depositar em cartório, assim que for intimado, os seus livros obrigatórios a fim de serem entregues ao Ministério Público depois de encerrados por termos assinados pelo juiz.
B. Autorizar previamente as habilitações de crédito apresentadas.
C. Dirigir os trabalhos do administrador judicial com zelo e presteza.
D. Entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura estejam em poder de terceiros.
E. Cumprir obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Answer 1

Resposta:

Resposta correta letra b

Explicação:

A falência do devedor poderá ser decretada quando ele, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

Answer 2

Resposta / Explicação:

1) B

A falência do devedor poderá ser decretada quando ele, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

2) C

A falência significa um tratamento igualitário, promovendo a obrigatoriedade da execução concursal dos credores.

3) E

Proceder à liquidação precipitada de seus ativos ou lançar mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.

4) D

Poderá ocorrer cessação das atividades empresariais mais de 2 anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, sendo que não prevalecerá contraprova de exercício posterior ao ato registrado.

5) D

Entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura estejam em poder de terceiros.