Question

1) A Constituição Federal disciplinou a divisão de competência de impostos nominados aos respectivos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Dentre esta atribuição de competência, assinale abaixo a opção que expressa um imposto que não é de competência da União: Alternativas: a) Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR) b) Imposto sobre importação (II) c) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) d) Imposto sobre operações financeiras (IOF) 2) O Município "X" possui competência para instituir imposto sobre a propriedade predial urbana, ou seja, o IPTU. Ocorre que, em razão das especificidades da região, a Assembléia Legislativa do Município resolveu aprovar um projeto de lei, de iniciativa do Prefeito, em que se retira o dever de pagamento do tributo IPTU pelas pessoas idosas, com mais de 60 anos, que detenha renda de até dois salário mínimos e cujas moradias tenham até 200 metros quadrados. Neste caso, a lei aprovada se trata de um regra de: Alternativas: a) imunidade tributária b) anistia tributária c) isenção tributária d) extinção tributária 3) "_____________pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições, tem (têm) como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco da sentença acima: Alternativas: a) Os impostos cobrados b) A Contribuição de Melhoria cobrada c) O empréstimo compulsório cobrado d) As taxas cobradas 4) Em agosto de 2016, o Município "X" realizou uma vasta obra de pavimentação asfáltica na região oeste, a qual trouxe muitos benefícios aos moradores da região. Além do asfaltamento, foi construído um belo parque para que os moradores possam usufruir de um local para lazer. O valor dos imóveis da região oeste valorizou em mais de 30% (trinta por cento) em razão da obra pública. Neste hipótese, poderá ser exigido dos proprietários destes imóveis, o seguinte tributo decorrente da valorização imobiliária produzida pela obra pública: Alternativas: a) contribuição de melhoria b) contribuição de iluminação pública c) empréstimo compulsório d) taxa pela prestação de serviço público 5) A imunidade consiste em limitação ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo o art. 150 da CF/88, são imunes ao pagamento de impostos: I- instituições financeiras e educacionais de qualquer espécie; II- o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos. III- os templos de qualquer culto. É correto o contido em: Alternativas: a) I e III somente b) I, II, III. c) II e III, somente d) III, somente

Answer 1

Boa tarde, 

1) A resposta correta é a LETRA C: O imposto sobre transmissão causa mortis é de competência estadual e do Distrito Federal, portanto é o único dentre as opções que não é de competência da União.

2) A resposta Correta é a LETRA C: Isenção tributária é a dispensa legal do pagamento do tributo, o ente tem competência para instituir o tributo, mas pode abrir mão do recebimento em determinados casos.

Imunidade Tributária: Trata-se de da exclusão do poder de tributar, impedindo o ente de instituir tributo sobre determinadas matérias.

Anistia Tributária: Trata-se do perdão das penalidades pecuniárias, como por exemplos multas decorrentes do não pagamento de tributos.

3) Resposta correta é a LETRA D: A definição usada na questão encontra-se no Art. 77 do Código Tributário Nacional e refere-se às Taxas.

4) A resposta é a LETRA A: A contribuição de melhoria é o tributo cobrado em decorrência da valorização do imóvel do indivíduo a ser tributado.

5) A resposta correta é a LETRA C: apenas II e III estão corretas. O erro no item I está no fato de que quem possui imunidade são as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.