Question

1)A Constituição Federal disciplinou a divisão de competência de impostos nominados aos respectivos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Dentre esta atribuição de competência, assinale abaixo a opção que expressa um imposto que não é de competência da União:
• a)Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR)
• b)Imposto sobre importação (II)
• c)Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
• d)Imposto sobre operações financeiras (IOF)
2)O Município "X" possui competência para instituir imposto sobre a propriedade predial urbana, ou seja, o IPTU. Ocorre que, em razão das especificidades da região, a Assembléia Legislativa do Município resolveu aprovar um projeto de lei, de iniciativa do Prefeito, em que se retira o dever de pagamento do tributo IPTU pelas pessoas idosas, com mais de 60 anos, que detenha renda de até dois salário mínimos e cujas moradias tenham até 200 metros quadrados. Neste caso, a lei aprovada se trata de um regra de:
• a)imunidade tributária
• b)anistia tributária
• c)isenção tributária
• d)extinção tributária
3)"_____________pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições, tem (têm) como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição".
Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco da sentença acima:
• a)Os impostos cobrados
• b)A Contribuição de Melhoria cobrada
• c)O empréstimo compulsório cobrado
• d)As taxas cobradas
4)Em agosto de 2016, o Município "X" realizou uma vasta obra de pavimentação asfáltica na região oeste, a qual trouxe muitos benefícios aos moradores da região. Além do asfaltamento, foi construído um belo parque para que os moradores possam usufruir de um local para lazer. O valor dos imóveis da região oeste valorizou em mais de 30% (trinta por cento) em razão da obra pública. Neste hipótese, poderá ser exigido dos proprietários destes imóveis, o seguinte tributo decorrente da valorização imobiliária produzida pela obra pública:
• a)contribuição de melhoria
• b)contribuição de iluminação pública
• c)empréstimo compulsório
• d)taxa pela prestação de serviço público
5)A imunidade consiste em limitação ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo o art. 150 da CF/88, são imunes ao pagamento de impostos:
I- instituições financeiras e educacionais de qualquer espécie;
II- o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.
III- os templos de qualquer culto.
É correto o contido em:
• a)I e III somente
• b)I, II, III.
• c)II e III, somente
• d)III, somente

Answer 1

Boa tarde, 
1) A resposta correta é a LETRA C: O imposto sobre transmissão causa mortis é de competência estadual e do Distrito Federal, portanto é o único dentre as opções que não é de competência da União.
2) A resposta Correta é a LETRA C: Isenção tributária é a dispensa legal do pagamento do tributo, o ente tem competência para instituir o tributo, mas pode abrir mão do recebimento em determinados casos.
Imunidade Tributária: Trata-se de da exclusão do poder de tributar, impedindo o ente de instituir tributo sobre determinadas matérias.
Anistia Tributária: Trata-se do perdão das penalidades pecuniárias, como por exemplos multas decorrentes do não pagamento de tributos.
3) Resposta correta é a LETRA D: A definição usada na questão encontra-se no Art. 77 do Código Tributário Nacional e refere-se às Taxas.
4) A resposta é a LETRA A: A contribuição de melhoria é o tributo cobrado em decorrência da valorização do imóvel do indivíduo a ser tributado.
5) A resposta correta é a LETRA C: apenas II e III estão corretas. O erro no item I está no fato de que quem possui imunidade são as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. 

Answer 2

Questão 1)

De acordo com o Art. 3º do Código Tributário Nacional tributo é:

• toda prestação pecuniária  compulsória;
• em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,
• que não constitua sanção de ato ilícito;
• instituída em lei e  cobrada mediante atividade administrativa plenamente  vinculada”.

• Os tributos dividem-se em 5 classes.

• Uma delas é o imposto, o qual pode ser instituído pela União, Estados e Municípios;

• Dentre as alternativas apresentadas, o único imposto que não é de competência da União é o imposto sobre transmissão causa mortis;

• Este imposto é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Alternativa correta: letra C

Questão 2)

• O projeto de lei proposto classifica-se como uma Isenção tributária;

• Isenção tributária consiste na dispensa legal do pagamento do tributo;

• Ou seja, o tributo está instituído em lei, poder ser cobrado, mas o ente opta por não cobrá-lo;

Alternativa correta: letra C

Questão 3)

• Como dito anteriormente, existem 5 classes de tributos:

1. Impostos;
2. Taxas;
3. Contribuições sociais;
4. Contribuições de melhoria;
5. Empréstimo compulsório;

• A definição apresentada na questão refere-se a Taxa, tributo cobrado pelo uso/potencial uso de serviço prestado pelo ente público;

Alternativa correta: letra D

Questão 4)

• A definição da questão se trata do tributo denominado de contribuição de melhoria;

• Este tributo ocorre em função de valorização do imóvel do indivíduo devido a melhorias realizadas pelo setor público (pavimentação, por exemplo).

Alternativa correta: letra A

Questão 5)

• Podemos definir imunidade tributária como a hipótese de não incidência tributária  constitucionalmente qualificada.

• Ou seja, trata-se de uma limitação constitucional ao poder de tributar.

Exemplos de setor que possuem imunidade tributária são:

• Templo de qualquer culto;
• Instituição de educação sem finalidades lucrativas;
• Instituição de assistência social;
• Partido político;
• Entidade sindical de trabalhadores

Alternativa correta: letra C

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