1) A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, prevê as chamadas "cláusulas pétreas", as quais são definidas corretamente como sendo: Alternativas: a) direitos assegurados ao cidadão de procurar o Poder Judiciário em caso de desrespeito às disposições contidas no direito objetivo. b) dispositivos constitucionais que autorizam a intervenção militar para conter atividades rebeldes que visem suprimir a autoridade do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. c) dispositivos constitucionais que não podem ser suprimidos, revogados ou alterados sequer por emenda constitucional, pois compreendem direitos e garantias do cidadão. d) cláusulas rígidas que, apesar de contrárias aos direitos humanos, garantem a ordem em tempos de insegurança ou ameaça de guerra. e) valores históricos previstos na ditadura militar e que, apesar de superados, continuam a figurar no texto constitucional, ainda que arcaicos e incompatíveis com seu espírito. 2) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, prevê uma série de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. À luz do que dispõe este dispositivo constitucional e dos princípios por ele ilustrados, analise a situação abaixo: "Manuel, em 19 de Julho de 2017, foi acusado do crime de estelionato. O acusado chegou a ser preso em flagrante delito, quando tentava "vender" um suposto bilhete premiado à idosa Maria, Contudo, após o pagamento da fiança, Manuel aguarda o julgamento em liberdade. Foi instaurado inquérito policial e, após a colheita de provas, houve a propositura da respectiva denuncia pelo Ministério Público. Sobre o caso, é correto afirmar que: Alternativas: a) Manuel deve ser considerado um criminoso, pois foi pego em flagrante delito. Em razão do flagrante, ele é presumidamente culpado, até que prove sua inocência na justiça. b) Manuel é presumidamente inocente até que haja o trânsito em julgado de eventual condenação criminal. c) Manuel é presumidamente culpado por ter o Ministério Público entendido pelo cabimento da propositura da denuncia após a conclusão do Inquérito. d) Manuel é presumidamente culpado, por ter sido preso em flagrante delito, o que, por si só, já caracteriza sua situação de delinquência. e) Manuel é presumidamente inocente ainda que seja condenado em sentença transitada em julgado, uma vez que pelo princípio da dignidade da pessoa humana, ao condenado é garantido todos os direitos humanos. 3) A Constituição Federal Brasileira completa 30 anos. Criada em 1988, é conhecida como "Constituição Cidadã", título que lhe foi atribuído por um dos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte, Ulisses Guimarães. A respeito da Constituição Federal, é correto afirmar que: Alternativas: a) A Constituição Federal, após a sua criação pela Assembléia Constituinte, não poderá sofrer qualquer modificação em suas disposições, de modo que qualquer tentativa de reforma será considerado um "golpe de estado". b) A Constituição Federal está em segundo lugar na hierarquia das leis, pois, acima dela, encontram-se as decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal c) A Constituição Federal de 1988 foi promulgada por um processo democrático e prevê, dentre suas disposições, direitos e garantias do cidadão brasileiro, dentre elas as cláusulas pétreas, as quais não são passíveis de modificação ou revogação. d) A Constituição Federal é assim conhecida por prever apenas direitos aos cidadãos brasileiros, não dispondo sobre seus deveres, o que prejudicou a organização da sociedade. e) A Constituição Federal poderá ser modificada através do Poder Judiciário, que realizará a mudança por meio do devido processo legal, através das chamadas emendas constitucionais 4) A respeito da Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar que: Alternativas: a) Seguridade social é gênero que engloba Previdência Social, Assistência Social e o Sistema de educação. b) Tendo em vista o objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento, todo aquele que seja alcançado por um risco social terá direito a benefícios previdenciários, independentemente de contribuição. c) a Seguridade Social compõe-se das áreas de saúde, assistência social e previdência social. A saúde e a assistência se direcionam ao cidadão hipossuficiente, enquanto que a previdência apenas aos que contribuem para o sistema previdenciário. d) A Previdência Social engloba as áreas das saúde, assistência e seguridade social. A seguridade social, mais propriamente, encampa todos as frentes sociais que não se enquadram no conceito de saúde e assistência, dentre elas a educação. e) A Assistência Social no Brasil possui caráter contributivo, sendo realizados serviços e benefícios àqueles que estejam no fator de risco e que tenham contribuído para o sistema da seguridade social pelo prazo mínimo de carência estipulado em lei.
Soluções para a tarefa
letra C são leis que não podem revogados e nem alterados
Olá,
1. c) dispositivos constitucionais que não podem ser suprimidos, revogados ou alterados sequer por emenda constitucional, pois compreendem direitos e garantias do cidadão. São "cláusulas pétreas": a forma federativa de Estado; o voto direto e secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
2. b) Manuel é presumidamente inocente até que haja o trânsito em julgado de eventual condenação criminal. A lei brasileira sempre parte da presunção de inocência do suspeito.
3. c) A Constituição Federal de 1988 foi promulgada por um processo democrático e prevê, dentre suas disposições, direitos e garantias do cidadão brasileiro, dentre elas as cláusulas pétreas, as quais não são passíveis de modificação ou revogação. As cláusulas pétreas são as verdadeiras essência da Constituição, não podem ser extintas, pois tratam de direitos fundamentais e indisponíveis, não podendo nem mesmo o próprio homem abdicar dessa proteção.
4. c) a Seguridade Social compõe-se das áreas de saúde, assistência social e previdência social. A saúde e a assistência se direcionam ao cidadão hipossuficiente, enquanto que a previdência apenas aos que contribuem para o sistema previdenciário. A previdência social é proteção social e subsistência concedido ao cidadão mediante contribuição. A assistência social são políticas sociais que garantam proteção aos cidadãos gratuitamente. A saúde pública é o acesso universal aos serviços públicos de saúde e saneamento.