Question

1)
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, prevê as chamadas "cláusulas pétreas", as quais são definidas corretamente como sendo:

Alternativas:

a)
direitos assegurados ao cidadão de procurar o Poder Judiciário em caso de desrespeito às disposições contidas no direito objetivo.

b)
dispositivos constitucionais que autorizam a intervenção militar para conter atividades rebeldes que visem suprimir a autoridade do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

c)
dispositivos constitucionais que não podem ser suprimidos, revogados ou alterados sequer por emenda constitucional, pois compreendem direitos e garantias do cidadão.

d)
cláusulas rígidas que, apesar de contrárias aos direitos humanos, garantem a ordem em tempos de insegurança ou ameaça de guerra.

e)
valores históricos previstos na ditadura militar e que, apesar de superados, continuam a figurar no texto constitucional, ainda que arcaicos e incompatíveis com seu espírito.

2)
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, prevê uma série de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros. À luz do que dispõe este dispositivo constitucional e dos princípios por ele ilustrados, analise a situação abaixo:

"Manuel, em 19 de Julho de 2017, foi acusado do crime de estelionato. O acusado chegou a ser preso em flagrante delito, quando tentava "vender" um suposto bilhete premiado à idosa Maria, Contudo, após o pagamento da fiança, Manuel aguarda o julgamento em liberdade. Foi instaurado inquérito policial e, após a colheita de provas, houve a propositura da respectiva denuncia pelo Ministério Público.

Sobre o caso, é correto afirmar que:

Alternativas:

a)
Manuel deve ser considerado um criminoso, pois foi pego em flagrante delito. Em razão do flagrante, ele é presumidamente culpado, até que prove sua inocência na justiça.

b)
Manuel é presumidamente inocente até que haja o trânsito em julgado de eventual condenação criminal.

c)
Manuel é presumidamente culpado por ter o Ministério Público entendido pelo cabimento da propositura da denuncia após a conclusão do Inquérito.

d)
Manuel é presumidamente culpado, por ter sido preso em flagrante delito, o que, por si só, já caracteriza sua situação de delinquência.

e)
Manuel é presumidamente inocente ainda que seja condenado em sentença transitada em julgado, uma vez que pelo princípio da dignidade da pessoa humana, ao condenado é garantido todos os direitos humanos.

3)
A Constituição Federal Brasileira completa 30 anos. Criada em 1988, é conhecida como "Constituição Cidadã", título que lhe foi atribuído por um dos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte, Ulisses Guimarães. A respeito da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas:

a)
A Constituição Federal, após a sua criação pela Assembléia Constituinte, não poderá sofrer qualquer modificação em suas disposições, de modo que qualquer tentativa de reforma será considerado um "golpe de estado".

b)
A Constituição Federal está em segundo lugar na hierarquia das leis, pois, acima dela, encontram-se as decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal

c)
A Constituição Federal de 1988 foi promulgada por um processo democrático e prevê, dentre suas disposições, direitos e garantias do cidadão brasileiro, dentre elas as cláusulas pétreas, as quais não são passíveis de modificação ou revogação.

d)
A Constituição Federal é assim conhecida por prever apenas direitos aos cidadãos brasileiros, não dispondo sobre seus deveres, o que prejudicou a organização da sociedade.

e)
A Constituição Federal poderá ser modificada através do Poder Judiciário, que realizará a mudança por meio do devido processo legal, através das chamadas emendas constitucionais

Answer 1

ALGUEM SABE AS RESPOSTAS?

Answer 2

Olá!

1) É correto o que diz a alternativa c. As cláusulas pétreas estão previstas no artigo 60, parágrafo 4º da Constituição e compreendem direitos e garantias do cidadão.

2) A Carta Magna prevê em seu artigo 5º, inciso 57 que: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, está correta a alternativa b.

3) A chamada Constituição Cidadã foi elaborada num processo democrático e permite alteração, exceto em suas cláusulas pétreas. Essas alterações são feitas através de Propostas de Emendas Constitucionais, através do poder legislativo. Alternativa c.