1) a competência tributária é a aptidão para criar tributos. tem como características o fato de ser: indelegável, intransferível, inalterável e irrenunciável. o poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada:
Soluções para a tarefa
Letra C
Pela Constituição Federal
O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada: pela Constituição Federal.
A competência tributária é o direito de que o sujeito ativo tem que executar os mandatos legais e obrigar o contribuinte a pagar e executar todos os atos instrumentais destinados à cobrança.
É estabelecido na Constituição Federal que se consagrou o princípio do Federalismo (Art. 60) estabelecendo o poder tributar entre as pessoas políticas que são: a União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.
A competência tributária é classificada em seis espécies, são elas:
- Privativa
- Comum
- Cumulativa
- Especial
- Residual
- Extraordinária,
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