Question

1)A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

a)Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não governamentais ambientais.
b)É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.
c)Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
d)A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.
e)Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.

2)As sanções administrativas de cunho ambiental encontram-se previstas em diferentes normas do SISNAMA, entre elas a Lei n.º 9.605/1998. As sanções administrativas previstas nessa lei não incluem a:

a)advertência.
b)multa diária.
c)multa simples.
d)falência da empresa.
e)destruição ou inutilização de produto.

3)Relativamente às competências constitucionais em matéria ambiental, é correto afirmar que:

a)Compete privativamente à União legislar sobre todos os aspectos do meio ambiente e o aproveitamento dos recursos naturais.
b)No regime da Constituição de 1988 vigora a regra segundo a qual a lei estadual, se existente, prevalece sobre a lei federal.
c)A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.
d)Tanto nas competências materiais comuns, quanto nas competências legislativas concorrentes, a situação federal prevalece sobre a estadual, naquilo em que for geral.
e)A disciplina das competências comuns é feita exclusivamente pela Constituição, excepcionando o papel reservado à Lei Complementar nesse particular.

4)"A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico" ( Lei n.9.433/97, art.1º, ll). Este dispositivo legal, ao afirmar o valor econômico de recurso natural e permitir, por conseguinte, a cobrança pelo seu uso, dá concreção ao princípio ambiental

a)da prevenção.
b)da ubiquidade.
c)da precaução.
d)da responsabilidade civil.
e)do usuário-pagador.


5)Com relação à tutela penal do meio ambiente, pode-se afirmar que:

a)a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
b)a situação econômica do infrator deverá ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação da pena de multa.
c)a penalidade de prestação domiciliar poderá ser aplicada às pessoas físicas e jurídicas.
d)a manutenção de espaços privados consiste em uma das formas de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.
e)o elevado grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância atenuante da pena.

Answer 1

Questão 1
c) Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Questão 2
d) falência da empresa.

Questão 3
c) A preservação das florestas, da fauna e da flora é competência material comum da União, dos Estados e dos Municípios.

Questão 4
e) do usuário-pagador.

Questão 5
b) a situação econômica do infrator deverá ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação da pena de multa.