Question

1) A audiência de custódia é o instrumento processual que determina que todo preso em flagrante deve ser levado à presença da autoridade judicial, para que esta avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão.
A previsão legal encontra-se, desde muito, em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Com efeito, o art. 7º., 5, do Pacto de São Jose da Costa Rica ou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos reza: "Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo." No mesmo sentido é a determinação do art. 9º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York.

Disponível em: . Acesso em: 20 jun. 2018.

Com base no texto, analise as seguintes afirmativas:

I - O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 213 a fim de determinar que os Tribunais brasileiros implementassem o instituto da audiência de custódia em todo país no prazo máximo de 90 dias.

II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o sistema penitenciário vive um estado de coisas inconstitucional, visando reduzir a população carcerária, ficou consignado que deveriam ser realizadas audiências de custódia em todo o país no prazo máximo de 48 horas contadas da prisão.

III - O Conselho Nacional de Justiça asseverou que a apresentação do preso à autoridade judiciária deveria ocorrer em até 24 horas, contadas da comunicação do flagrante.

IV - Finda a audiência de custódia, o juiz decidirá pelo relaxamento da prisão, se for constatada alguma ilegalidade.
É correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a. II, III e IV.

b. I, II e IV.

c. I, II, III, IV.

d. I, II e III.

e. I, III e IV.

Answer 1

Resposta: I-III-IV

Explicação: CORRIGIDO ACERTEI ELA. A DOIS NÃO CONDIZ. É 90 DIAS NÃO 48 HORAS.

Answer 2

Resposta:

Resposta: I-III-IV

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