Question

1.5. Em que parte do Código de Defesa do Consumidor se esclarece que as normas de proteção e defesa do consumidor estão em
conformidade com o que estipula a Constituição Federal? Que informação nos permite consultar o texto
da Constituição para verificar se o Código realmente obedece a essa lei maior?​

Answer 1

de ordem pública e interesse social. ... Suas normas objetivam regularizar as relações de consumo, protegendo o consumidor de prejuízos na aquisição de produtos e serviço