1.1. A proposta orçamentária do Município A chegou à Câmara de Vereadores com despesa de R$ 100.000,00 para a construção do edifício-sede do hospital; ao final da tramitação da proposta, os autógrafos da Lei Orçamentária demonstravam que essa mesma despesa havia sido aprovada com apenas R$ 80.000,00. Que evento orçamentário explica a diferença entre os valores proposto e aprovado?
1.2. No exercício anterior, há duas razões possíveis para o decréscimo no valor autorizado para a despesa. Que razões são essas?
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O evento indicado é o evento orçamentário, ele consegue explicar essa diferença estre os valores desde que usada a LOA (Lei Orçamentária Anual)
O executivo possui total liberdade de elaborar o orçamento do município, que envolve o planejamento das receitas e também dos gastos previstos, porém as obrigações de fiscalização do planejamento é de total responsabilidade da câmara dos Vereadores.
Os três instrumentos jurídicos estão relacionados a algumas fiscalizações, são elas: a LOA, o PPA e o LDO.
Bons estudos!
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