Question

1) (0,67 ponto) A ação de usucapião é uma importante medida legal para regularização da terra no campo. Sobre o assunto, leia a seguinte notícia publicada pela Agência de Notícias do Paraná:

"Técnicos da Diretoria de Gestão Territorial do Instituto Água e Terra entregaram nesta quarta-feira (11) mapas e memoriais descritivos a 108 pequenos agricultores da região de Guaraqueçaba que possuem imóveis particulares, mas sem registro. A documentação é essencial para o ajuizamento da ação de usucapião, que levará ao registro do imóvel.

Essas áreas em Guaraqueçaba são de proprietários rurais que vivem da agricultura familiar ou de subsistência. 'O documento de georreferenciamento é o mais caro para o cidadão regularizar seu imóvel. Esses pequenos agricultores não teriam condições de dar andamento a esse processo', disse o chefe da Divisão de Regularização Fundiária em Terras Particulares do Instituto Água e Terra, Dirceu Alves de Assumpção."

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos para propor ação de usucapião agrária:

Possuir como seu, por dez anos ininterruptos, o imóvel rural.

A área de terra não pode ser superior a cinquenta hectares.


Desde que a posse seja mantida, não é necessário tornar a terra produtiva.

O possuidor pode ter moradia em outro local.

Deve haver oposição do proprietário legítimo da área.

2) (0,67 ponto) A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos.

Sobre o instituto da Reserva Legal (RL), de acordo com o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a afirmativa correta:

 

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial não depende de autorização do órgão competente.


O registro da Reserva Legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) desobriga a averbação no cartório de registro de imóveis.

 

A Reserva Legal é uma obrigação geral instituída por lei e nunca poderá ser indenizada.

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

A área de Reserva Legal será extinta se houver registro de transferência de propriedade da área rural.​

Answer 1

Resposta: lei 12651

Explicação:

§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste.