08-O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8069 de julho de 1990, tornou-se uma conquista histórica como marco legal sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil. No que concerne às suas especificidades normativas e conceituais, analise as proposições a seguir:
I – Para efeito desta lei considera-se criança até 12 anos completos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos.
II - Em seu artigo 3º determina que ,em condições de liberdade e de dignidade a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,mental,moral,espiritual e social.
Em relação às duas asserções marque a alternativa correta:
Escolha uma:
a. As duas asserções são proposições falsas.
b. As duas asserções são proposições verdadeiras.
c. A primeira asserção é uma proposição falsa, sendo a segunda verdadeira.
d. A primeira é uma proposição verdadeira, sendo a segunda falsa.
ate dia 04/07
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I – Para efeito desta lei considera-se criança até 12 anos completos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos.
Correto: Esta faixa serve para direcionar políticas públicas. Por exemplo, as medidas socioeducativas não são aplicáveis a crianças (limite de 12 anos). Em caráter excepcional, algumas determinações do ECA valem para jovens acima de 18, não ultrapassando os 21 anos.
II - Em seu artigo 3º determina que ,em condições de liberdade e de dignidade a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,mental,moral,espiritual e social
Falso: O ECA não delimita estes direitos a crianças e adolescentes que se encontram em "condições de liberdade e de dignidade ". Os efeitos desta lei valem para todas as pessoas nesta faixa etária, independente da sua condição social. Entretanto, o ECA preza para que a liberdade e dignidade sejam garantidas.
Correto: Esta faixa serve para direcionar políticas públicas. Por exemplo, as medidas socioeducativas não são aplicáveis a crianças (limite de 12 anos). Em caráter excepcional, algumas determinações do ECA valem para jovens acima de 18, não ultrapassando os 21 anos.
II - Em seu artigo 3º determina que ,em condições de liberdade e de dignidade a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,mental,moral,espiritual e social
Falso: O ECA não delimita estes direitos a crianças e adolescentes que se encontram em "condições de liberdade e de dignidade ". Os efeitos desta lei valem para todas as pessoas nesta faixa etária, independente da sua condição social. Entretanto, o ECA preza para que a liberdade e dignidade sejam garantidas.
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