Question

08. De acordo com o Art. 85 da Lei Complementar 893/2001, RDPM, a ação disciplinar da Administração prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar, acrescentando em seu § 1º que: “A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal, salvo se esta prescrição ocorrer em prazo inferior a 5 (cinco) anos.” Isto significa que: a) Se da conduta criminal houver resquícios administrativos o Policial Militar somente será punido disciplinarmente se for condenado na justiça criminal. b) Embora a esfera criminal seja diversa da administrativa, a absolvição criminal sempre impedirá a punição disciplinar do PM infrator. c) A sanção disciplinar poderá ser aplicada dentro do prazo prescricional do delito, quando este ultrapassar os 5 (cinco) anos atrelados à prescrição administrativa. d) Nada interfere no prazo da prescrição da transgressão disciplinar a prescrição de um delito.

Answer 1

Resposta:

nada infere no prazo de acordo com o CPM

Answer 2

Resposta:

c

Explicação:

Artigo 85 - A ação disciplinar da Administração

prescreverá em 5 (cinco) anos, contados da data do

cometimento da transgressão disciplinar”

.

OS: SE A CONDUTA ESTIVER ATRELADA AO CRIME,

OBSERVA-SE A PRESCRIÇÃO QUE FOR MAIOR.