07. Quando que uma Falência pode ser encerrada?
a) Quando o Administrador Judicial definir;
b) Quando não existir mais bens a serem realizados;
c) Depois de 2 anos de processo;
d) Quando todos os Credores forem pagos.
Soluções para a tarefa
Resposta:
B
Explicação:
Como regra geral, o Processo de Falência será extinto quando todos os credores forem pagos. Assim, alternativa D.
As hipóteses de extinção do processo de Falência estão descritas no artigo 158 da lei de Falências e Recuperação (Lei 11.101), quais sejam:
I. o pagamento de todos os créditos
II. o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos quirografários.
III. o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência.
Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem.
Art. 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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