06. É correto afirmar em relação ao Poder Constituinte que a) as limitações circunstanciais ao poder de emenda à Constituição Federal (vigência do estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal) são de caráter absoluto, e impedem a votação e a promulgação de toda e qualquer emenda à Carta Magna. b) o Poder Constituinte Originário condiciona a aprovação de emendas constitucionais à sanção do Presidente da República. c) a elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do Poder Constituinte Originário. d) tecnicamente, Reforma, Emenda e Revisão Constitucional são expressões equivalentes.
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Resposta:
A - Creio que seja a correta (art.60, §3º, CF)
Explicação:
Quando em vigência de Estado de Sítio, Estado de Defesa e/ou Intervenção Federal, é proibido a votação e promulgação de toda e qualquer emenda à Constituição. Logo, a alternativa A está correta.
A fundamentação da resposta está disposta no parágrafo 1º do art. 60 da Carta Magna de 1988.
O art. 60 é o artigo que trata das emendas à Constituição, determinando como devem ser propostas, por quem devem ser propostas e quando estão permitidas ou proibidas.
Assim, há limitações circunstanciais à possibilidade de emenda à Carta de 1988, conforme proposto no artigo referido. Isto ocorre porque o Estado de Sítio, o Estado de Defesa e a Intervenção Federal são circunstâncias especiais em que a nação foca sua atenção para determinados assuntos urgentes.
Tal parágrafo serve para proteger a legislação de quaisquer abusos que possam vir a ocorrer na mente dos parlamentares durantes tais circunstâncias.
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