Question

03) O princípio da legalidade tributária, no que tange à criação de tributo na ordem jurídica brasileira. Assinale a alternativa correta.a) ( ) não sofre exceção;b) ( ) está sujeito a exceções previstas na Constituição;c) ( ) está sujeito a exceções previstas no Código Tributário Nacional;d) ( ) não vigora em relação a certos tributos indicados em lei complementar;e) ( ) está sujeito a exceções previstas na Lei Ordinária.

Answer 1

a)Não sofre exceção.
espero ter ajudado

Answer 2

Resposta:

A

Explicação:

JJJJJ