03) O princípio da legalidade tributária, no que tange à criação de tributo na ordem jurídica brasileira. Assinale a alternativa correta.a) ( ) não sofre exceção;b) ( ) está sujeito a exceções previstas na Constituição;c) ( ) está sujeito a exceções previstas no Código Tributário Nacional;d) ( ) não vigora em relação a certos tributos indicados em lei complementar;e) ( ) está sujeito a exceções previstas na Lei Ordinária.
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a)Não sofre exceção.
espero ter ajudado
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Resposta:
A
Explicação:
JJJJJ
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