Question

03. O auxílio-reclusão não é restrito aos segurados presos de baixa renda. (__) Verdadeiro (__) Falso

Answer 1

Resposta:

É falso. O auxílio-reclusão é restrito aos segurados presos de baixa renda.

Explicação:

O Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício social a presos que tinham qualidade de segurados da Previdência Social no momento da prisão, e para sua concessão, existem alguns requisitos e parâmetros, dentre eles, se enquadra a questão dos rendimentos, que restringe a presos cujos rendimentos se enquadrem no critério legal que define o que é baixa renda para fins de recebimento deste benefício.

Lei nº 13.846 de 2019

• Anteriormente a esta lei, a apuração de baixa renda se dava pelo valor da última contribuição ao INSS do preso ou de seu último salário, sendo que esta lei promulgada no ano de 2019 alterou a forma de apuração.
• A partir daí, o critério se tornou a média dos últimos 12 meses de salário de contribuição (soma dos valores dos últimos 12 meses e divide o valor total por 12).
• Os dependentes têm direito a receber um valor único mensal de auxílio reclusão (que é divido em partes iguais entre todos dependentes), desde que o cálculo da média dos últimos 12 salários do detento alcance até o valor máximo anualmente fixado por intermédio de uma Portaria Interministerial, publicada na maioria das vezes em 1º de janeiro de cada ano.
• Obtido o valor médio salarial na época da prisão, se deve comparar se o valor obtido é inferior ou igual ao valor fixado na Portaria Interministerial do ano da prisão. Se tal valor for menor ou igual, o detento se encaixa como baixa renda e passa a ter direito.

Entenda mais sobre auxílio-reclusão aqui: https://brainly.com.br/tarefa/52051533