Question

03. Como é também chamada a Lei de Crimes Ambientais?​

Answer 1

Resposta:

Lei n.º 9.605

Explicação:

Answer 2

Resposta:

O meio ambiente ecologicamente equilibrado foi consagrado pela Constituição Federal de 1988, que dispôs em seu artigo 225 uma série de instrumentos aptos a tutelar os bens naturais. Cumprindo um expresso mandado de criminalização presente no §3º da Magna Carta, surgiu a Lei nº 9605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, com o objetivo de responsabilizar criminalmente tanto pessoas físicas ou pessoas jurídicas que incidirem nas condutas tipificadas por ela.

Crime é uma violação ao direito. Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural.