Question

02 - (ENADE 2012) A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das
comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os
respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Para dar efetividade ao
texto constitucional, foi editado o Decreto n.· 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento
para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas.
Importante notar que o referido Decreto é objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal desde 2004, sem julgamento do mérito.

Answer 1

Resposta: letra A) l e ll

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Explicação:

1 e 2