Direito, perguntado por Brunakg, 1 ano atrás

02 - Depois do trânsito em julgado, quem aplica a lei mais benéfica?

Soluções para a tarefa

Respondido por Carlly
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Bom dia colega.
Na área criminal, após o transito em julgado, quem aplica a lei mais benéfica ao réu é o Juízo da Execução Penal.

Espero ter lhe ajudado, bons estudos!
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