Question

01 –Sobre o Princípio duplo grau de jurisdição estabeleça a diferença existente entre duplo grau de jurisdição voluntário e necessário, dando um exemplo para o necessário dentro da jurisdição civil. (2,5 PONTOS)

Answer 1

Resposta:

O duplo grau de jurisdição voluntário ocorre por iniciativa da parte, em caso de sucumbência, havendo previsão legal do recurso (regularidade formal) e cumpridos os requisitos (preparo e tempestividade). Já o duplo grau de jurisdição necessário ocorre quando a lei determina que a ação seja revista pelo Tribunal. Um exemplo é o reexame necessário, feito em caso de sentença contrária à Fazenda Pública.

Explicação:

O reexame necessário para as causas em que a Fazenda Pública for condenada em primeira instância foi criado para conceder dupla proteção ao interesse público e ao erário.