01 - Procuradoria Municipal - Concurso: PGM/Recife-PE - Ano: 2014 - Banca: FCC - Disciplina: Direito Administrativo -
Assunto: Administração Direta e Indireta - Sobre as duas espécies de empresas estatais reconhecidas pelo
ordenamento juridico vigente, esclareça: a) a natureza jurídica e o enquadramento das mesmas no âmbito da
dministração Pública; b) as características comumente presentes nessas espécies e em razão das quais elas se
ssemelham e se diferenciam entre si e em relação a outras espécies da Administração descentralizada; c) na
ondição de procurador judicial do município, como se posicionaria quanto à aplicação ou não da regra de
munidade tributária reciproca (art. 150, VI, a, da CF) em um caso envolvendo a cobrança de imposto municipal de
ciedade de economia mista estadual que tem suas ações negociadas em bolsa de valores; d) o(s) regime(s) de
sponsabilidade extracontratual aplicável(is) a essas empresas estatais.
Soluções para a tarefa
A. A natureza jurídica das empresas é classificada como empresas de direito privado sendo enquadradas como instituições de personalidade jurídica própria.
As empresas fazem parte da Administração Pública indireta.
B. Essas empresa têm como características comuns o fato de que apresentam sociedade mista, além de apresentar diferentes comparando-as com outras fundações.
C. É preciso que o procurador judicial do município se posicione sobre a cobrança de imposto municipal.
O procurador deve salientar que mesmo que seja um órgão administrativo é papel da empresa repassar o lucro aos seus investidores.
D. É importante entender a diferenciação na prestação de serviço público ou de serviço voltado somente ao âmbito econômico.
Abraços!
Sobre as duas espécies de empresas estatais reconhecidas pelo ordenamento jurídico vigente podemos dizer que :
A natureza jurídica e o enquadramento das mesmas no âmbito da administração Pública é dada pela indicação das espécies de empresas estatais, as quais podem ser públicas e sociedades de economía mista.
Também deve ser dada a natureza jurídica de direito privado, pois ambas são entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que pertencem à Administração Pública indireta.
O procurador judicial do município deve defender a não aplicação de regra estabelecida no art. 150, VI, a, da CF/88, já que é mais benéfico ao município arrecadar o tributo.
Além disso ele deve sustentar que é uma empresa que prevê distribuição de lucros aos seus investidores, por tanto pode-se aplicar o art. 173, da CF/88.