01-Em conformidade com a legislação falimentar brasileira na recuperação judicial, a assembleia geral de credores é presidida pelo:
a)Ministerio publico
b)Sindico
c)Admnistrador Judicial
d)Juiz
e) Comissário da concordata
02-De acordo com o Direito Falimentar embasado na Lei n. 11.101/2005, que se refere à recuperação de empresas, analise as afirmações a seguir:
I. A Recuperação Judicial apresenta as mesmas características da concordata.
II. No momento em que a recuperação judicial é concedida, leva-se em consideração o papel desempenhado pela empresa frente a seus clientes e empregados.
III. Não condiz com a cláusula constitucional da livre concorrência.
Escolha uma:
a. Apenas a afirmação II está correta.
b. Todas as afirmações estão corretas.
c. Nenhuma afirmação está correta.
d. Apenas a afirmação I está correta.
e. Apenas a afirmação III está correta.
3-Analise o texto a seguir e, de acordo com a Lei n. 11.101/2005 que trata do Direito Falimentar, assinale a alternativa correta.
A empresa de venda e troca de veículos AutoCar Veículos Ltda, foi constituída em forma de sociedade empresária, tendo a sua sede em São Paulo/SP. Diante da situação financeira que se encontra pretende requerer sua recuperação judicial.
Constitui impedimento à requisição da recuperação judicial:
Escolha uma:
a. Não ter requerido a autofalência nos trinta dias após o vencimento de uma obrigação líquida.
b. Não possuir um ativo correspondente a 50% de seu passivo quirografário.
c. O administrador ou um dos sócios controladores apresentar condenação por crime contra o patrimônio, falimentar ou contra a fé pública.
d. A AutoCar apresenta títulos que foram protestados por causa da falta de pagamento noventa dias anteriores ao pedido de recuperação.
e. Já ter sido concedido o benefício da recuperação em prazo inferior a cinco anos.
Soluções para a tarefa
2 é apenas a afirmaçao 2 que esta correta
3 já ter sido concedido o benefico
Questão 1
A alternativa correta é a C.
De acordo com a Lei 11.101/2005:
Art. 37. A assembléia será presidida pelo administrador judicial, que designará 1 (um) secretário dentre os credores presentes.
Questão 2
Somente a afirmativa II está correta.
Recuperação Judicial e Concordata são institutos jurídicos diferentes, tendo sido a concordata extinta do ordenamento jurídico brasileiro em 2005. Além disso, busca-se preservar a empresa pela sua função social.
Questão 3
A alternativa correta é a E.
De acordo com a Lei 11.101/2005:
Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:
(…)
II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;