01-Compare a introdução da ECA (1) com a introdução de Lei de Tocantins (II). 1 “Lei 8.069 de 13 de julho de 1990”. Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: II Lei N° 3.367, de 24 de abril de 2018. Publicada no diário oficial nº 5.098. Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais - LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providencias. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço "saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ”
a) Nos dois trechos, que pessoa do discurso e usado? Localize passagens que comprovem sua resposta.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins.
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