Direito, perguntado por paulomarianoo, 7 meses atrás

01. Assinale a alternativa incorreta:
a) Ato administrativo anulável é o ato inválido que possui um vício sanável.
b) A administração não pode anular seus próprios atos, salvo comprovada má-fé.
C Decretos e Regimentos são espécies de atos administrativos normativos.
d) Presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo.​


iorranamirandan: letra B
rodolforabelo12: me chama no wattsap. Sou aluno Legale. Também estou resolvendo a avaliação. Vamos comparar as respostas. 098983330800.

Soluções para a tarefa

Respondido por dayaprado49
22

Resposta:

b

Explicação:

Respondido por maarigibson
2

A administração pública pode anular seus próprios atos sem necessidade de comprovação de má-fé (alternativa INCORRETA B).

A administração pública possui a faculdade de anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vícios que os tornem ilegais.

Isso ocorre porque não são originados a partir de direitos, podendo também serem revogados de acordo com a conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas a apreciação judicial (texto adaptado da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal).

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