Question

01 – “A regulação consiste na opção preferencial do Estado pela intervenção indireta, puramente normativa. Revela a concepção de que a solução política mais adequada para obter os fins buscados consiste não no exercício direto e imediato pelo Estado de todas as atividades de interesse público. O Estado regulador reserva para si o desempenho material e direto de algumas atividades essenciais e concentra seus esforços em produzir um conjunto de normas e decisões que influenciem o funcionamento das instituições estatais e não estatais, orientando-as em direção de objetivos eleitos”.
Com base nas formas de intervenção do Estado na economia, analise as afirmativas a seguir:
I. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público e os seus dirigentes podem ser exonerados "ad nutum" pelo Presidente da República.
II. O Estado intervém diretamente na economia por meio da prestação de serviços públicos e quando desempenha atividade econômica imprescindível aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, nos termos da lei.
III. A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital formado unicamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de suas respectivas administrações indiretas.
Considerando o contexto apresentado, é correto APENAS o que se afirma em:
Escolha uma:
a.II e III.
b.I e II.
c.I.
d.III.
e.II.

Answer 1

Resposta:

I e II  - incorreto

Explicação:

O AVA considerou a opção I e II como incorreto. A resposta é outra alternativa.

Answer 2

Resposta:

A) II e III