(0,35 ponto) Os sindicatos são associações que reúnem pessoas de um mesmo segmento econômico ou trabalhista, cujo objetivo principal é a defesa dos direitos do grupo ao qual representa. Esta defesa é assegurada por lei e pautada também por obrigações que devem ser cumpridas para que os direitos possam prevalecer. Pensando nesta questão dos direitos e obrigações, assinale a alternativa que representa o que a Constituição de 1988 determina em seu art. 8°. Ao sindicato cabe apenas defesa dos direitos individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, legais, trabalhistas ou administrativas. Todo trabalhador será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado ao sindicato. É prerrogativa do sindicato eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal. O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. É permitida a criação de mais de um sindicato que represente a mesma categoria na mesma base territorial.
Soluções para a tarefa
A tutela jurisdicional coletiva vem se consolidando como forma eficaz de solucionar os diversos conflitos de natureza transindividual, frequentemente observados nas relações sociais.
É certo que nem todos os integrantes da categoria são filiados ao respectivo sindicato, atendendo ao princípio da liberdade de associação (arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal de 1988).
Consoante o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas”.
Espero ter ajudado.
Resposta:
Explicação:
A Lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.