Question

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Answer 1

Resposta:

Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

Answer 2

Explicação:

para defender o consumidor, diversas pilantragem, com essa leis pode-se dizer que dá aos consumidor certa, tranquilidade exemplo, golpes, preços excessivo, caso de produtos com problema e etc...