Question

Você, como consultor imediato do grupo Salinas S.A., indicaria quais medidas primárias a serem providenciadas pela empresa, para que possa iniciar suas atividades, sem que, com isso, sofra futuras autuações pelo poder público?

Answer 1

Estar em conformidade com a lei vigente sobre perspectiva, civil, Penal e administrativa. Além disso deve ser observados os regulamentos e as diretrizes do setor específico em que atua.

Answer 2

Resposta:

1) A partir da classificação dos atos administrativos, caberá à empresa requerer ao poder público a expedição de licença para funcionamento e exploração de suas atividades, observadas as condições previstas em lei.

Ademais, considerando que as atividades da empresa acarretam impacto ambiental, a licença de funcionamento restará condicionada à expedição da licença ambiental pelo poder público, porque, nesse caso, se trata de ato complexo, pois resta vinculada a expedição à tomada de decisão por mais de um organismo.  

2) A análise pelo poder público se restringirá a averiguar se a empresa atende ou não a todas as exigências previstas em lei, necessárias para o desempenho das atividades, e declarar, por meio de ato administrativo na forma de alvará, a regular licença para funcionamento e início das atividades pela empresa. :