Direito, perguntado por eduardapetinelii, 10 meses atrás

Uma pessoa que mata alguém mas é considerada absolutamente incapaz ela é condenada ou absolvida direito penal? pff preciso pra hjj:)​

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Respondido por escoladyana
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Resposta:

Não é legal

O Código Penal estabelece pena de 6 a 20 anos de reclusão para o ato de ‘matar alguém’. Daí não se deduz que o homicídio seja proibido no Brasil. Tanto não é que ocorre às dezenas de milhares todo ano. Nações avançadas conseguem diminuir bastante sua incidência, mas jamais erradicá-lo.

Somos livres até para fazer o mal, eis um fato da nossa condição. A distinção entre criminalizar e proibir pode ser útil para debater assuntos que dividem moralmente a sociedade, como as drogas e o aborto.

Quando a lei fixa penas para o aborto, ressalvando casos de risco de vida para a mãe e de gravidez provocada por estupro, o seu objetivo é refrear a prática. O efeito esperado é menos mulheres recorrendo ao aborto, no cotejo com uma situação hipotética em que ele não fosse crime.

Avaliar a eficácia da lei é um desafio lógico e estatístico, pois jamais saberemos como se comportaria a mesma sociedade, no mesmo tempo histórico, mas sob legislação diversa.”

O artigo acima aponta um dos pontos que mais fascinam os estudantes de primeiro ano de direito, e é fundamental para entendermos a diferença entre moral e direito.

Se olharmos qualquer lei penal brasileira (e da maioria dos países), veremos que não há uma única regra penal que diga que é proibido cometer um crime.

O que a lei diz é que se a pessoa agir de determinada maneira, ela está se sujeitando a ser condenada a determinada pena. Se você aceita esse risco ou não, é algo que só você pode decidir.

Por exemplo, como a matéria afirma, nossa lei penal não diz que é proibido matar alguém. Ela apenas diz que, se você matar, você pode ser apenado entre 6 e 20 ano de reclusão. Se você acha que o risco de perder os próximos 20 anos de sua vida em uma cela vale a pena para se livrar de alguém de quem você não gosta, a lei não proíbe.

Explicação:

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