Question

Um conhecido empreiteiro brasileiro foi condenado por ter pago uma quantidade de dinheiro a um específico político em troca de favores. Esta situação foi objeto de processo judicial e ficou confirmada a sua existência. Sobre esta situação hipotética nos é correto afirmar que além da devolução do dinheiro o político deve pagar o referente imposto de renda sobre os valores recebidos?

Escolha uma opção:
Verdadeiro
Falso

Answer 1

A assertiva é falsa.

O Imposto de Renda é tributo instituído pela União, que incide sobre os ganhos e vencimentos de pessoas físicas ou jurídicas, sendo recolhido no início de cada ano. Não pode ser fruto de ilicitudes, devendo todo o capital ter seu local de origem idônea e verificada.

Conforme o art. 6º, parágrafo 2º da Lei 8.134/1990:

§ 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.