Question

TJ-MS - Juiz Leigo - 2017 - Banca Própria - adaptada) A Lei 9.099/95 dispõe sobre o processamento e o julgamento das infrações de menor potencial ofensivo. Sobre o tema, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.



I. A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.

II. O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.

III. Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.

IV. Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.

V. Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.


II, III, IV, V


I, II, IV, V


II, III, V


I, II, III, V


I, IV

Answer 1

Resposta:

I, II, III,V

Explicação:

Segundo art. 74 da Lei 9.099/95, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Dessa maneira, o item IV está errado. Os demais estão corretos, segundo as disposições legais.