Question

STF e faça uma consulta: procure o voto de qualquer Ministro em que apareça o PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE ou o PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE da lei como um dos fundamentos para sua decisão.
ME AJUDEM PFVR

Answer 1

O Princípio da Ultratividade da lei penal prevê que a lei penal aplicada é aquela que estava em vigor no momento em que a conduta ilegal foi praticada. Porém, se existir uma norma penal mais benéfica em vigor que foi revogada, ela terá ultratividade.

Esse princípio foi tratado no Recurso Extraordinário 596.152 São Paulo, sob relatoria do Ministro Ayres Britto e pode ser encontrada no site do próprio Supremo Tribunal Federal.