SOCORRO, QUAL A LEI CONHECIDA COMO USUCAPIÃO? COMEÇA COM "H" E EU NÃO EUNCONTRO AAAAA
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é o direito de domínio que o indivíduo adquirir sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal
leticiatop22:
O que isso tem haver com o que eu quero, não quero saber pra que serve, quero o nome
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