Question

Sobre os casos de bloqueio temporário do aplicativo WHATS APP, ocorridos no Brasil no início do ano de 2016, considere as seguintes afirmativas:

I - Analisando a situação, temos, de um lado, a privacidade dos usuários da aplicação que, conforme a Constituição e o Marco Civil da Internet, têm o direito de resguardar a privacidade de seus dados, notadamente os conteúdos das mensagens trocadas entre si, das ingerências do Estado e, do outro lado, temos o direito legítimo do Estado e, consequentemente, de seus representados (cidadãos) de ver protegida a “segurança nacional”, ou seja, de serem investigados e punidos aqueles que contrariam a ordem nacional;

II - A possibilidade de bloqueio temporário da aplicação não está prevista no ordenamento jurídico, sendo, portanto, ilegítima;

III – Ao determinar o bloqueio temporário de uma aplicação deve o julgador ater-se à proporcionalidade de sua decisão.



É correto aquilo que se afirma em:

Escolha uma:
a. I e III. Correto
b. I, II e III.
c. I, apenas.
d. II e III.
e. I e II.

Answer 1

Ao meu ver, I, II e III estão corretas.