Question

Sobre a eficácia da lei processual no tempo, é correto se afirmar que:


a. Essa situação está prevista somente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Código de Processo Civil, não havendo previsão específica no Código de Processo Penal.
b. Não há norma específica sobre essa situação na legislação processual, razão pela qual somente devem ser aplicadas as normas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

c. A nova lei processual somente pode ser aplicada aos processos em curso se ela, de qualquer forma, for mais favorável ao réu, tudo isso sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a vigência da lei processual anterior.

d. Segundo o que dispõem o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, a norma processual será desde logo aplicada, sem prejuízo de validade dos atos praticados sob a vigência da legislação anterior.

e. Essa situação está prevista somente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no Código de Processo Penal, não havendo previsão específica no Código de Processo Civil.

Answer 1

Resposta:

Eficácia da norma processual no TEMPO:

Toda lei como criação humana, é sujeita a um princípio e um fim, isto é, um começo de vigência e a um momento de cessação de eficácia. As leis processuais , em questão de vigência, subordinam-se às regras comuns da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Explicação:

pesquisei....

marca como melhor resposta aí kakakak

Answer 2

Resposta:

Segundo o que dispõem o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil, a norma processual será desde logo aplicada, sem prejuízo de validade dos atos praticados sob a vigência da legislação anterior.

Explicação: