Sobre a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, é incorreto afirmar que:
I - São as primeiras normas internacionais de Direitos Humanos que, sem qualquer questionamento, devem ser consideradas como normas constitucionais em nosso país.
II - Segundo opinião de alguns autores, serviu de base para a elaboração da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, porém não há nessa lei qualquer menção a essas normas internacionais.
III - As disposições dessas normas internacionais são consideradas obrigatórias nas relações que envolvam pessoas com deficiência, razão pela qual o Estatuto da Pessoa com Deficiência teve o importante papel de detalhar como deve ocorrer a efetivação dos direitos nelas mencionados.
Considerando essas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:
a.
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
b.
Somente a afirmativa II está correta.
c.
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
d.
Somente a afirmativa I está correta.
e.
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
I e III estão corretas.
Explicação:
A menção do Protocolo Facultativo está no artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, tendo-o como base e ratificados pelo Congresso Nacional.
Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, considerando as assertivas é correto afirmar que:
- e. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
A assertiva II está incorreta, porque na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, há sim previsão acerca de normas internacionais, diferentemente do que afirma a assertiva.
Direitos das pessoas com Deficiência
O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) foi criado com a finalidade de assegurar e promover condições de igualdade e garantia de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal da República às pessoas com deficiência, de modo que seus direitos sejam ampliados a disposições de normas internacionais que o Brasil venha a aderir.
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