Saneamento básico é fator de proteção à qualidade de vida, sua inexistência compromete a saúde pública, o bem-estar social e degrada o meio ambiente. Devido a sua importância existe a Lei Nacional do Saneamento Básico. Qual o número dessa lei e o que ela estabelece?
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As diretrizes nacionais da política de saneamento básico devem ser estipuladas pela União (artigo 21, XX, da Constituição de 1988), o que foi configurado por meio da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, agora alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
jamileprestes04:
muito obgda
nada
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