Question

Questão 1/5 - Elementos de Processo Penal “O CPP, em seu art. 69, estabelece que um dos determinantes para a competência jurisdicional é a prerrogativa de função (inciso VII). Isso quer dizer que a competência jurisdicional também pode ser determinada – firmada, fixada ou alterada – em razão do reconhecimento de prerrogativa de função (ratione personae), isto é, em virtude da atribuição que é legalmente estabelecida para o regular e válido desenvolvimento das atividades vinculadas a um cargo público.” (RAMIDOFF, Mário Luiz. Elementos de Processo Penal. Curitiba: InterSaberes, 2017.) São pessoas que têm foro diferenciado em razão de prerrogativa de função: I. Técnico judiciário de Tribunal de Justiça estadual. II. Presidente da república. III. Deputados estaduais. IV. Ministros do Supremo Tribunal Federal. É correto apenas o que se afirma em:

Answer 1

As alternativas II, III e IV estão corretas.

I – FALSO. Não há foro privilegiado para os técnicos judiciários dos tribunais de justiça.

II – VERDADEIRO. O Presidente da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, assim como os ministros do governo, deputados federais, entre outros.

III – VERDADEIRO. Os deputados estaduais são julgados pelo Tribunal de Justiça.

IV – VERDADEIRO. Os ministros do Supremo Tribunal Federal também são julgados especialmente conforme sua função, pela própria corte.