Direito, perguntado por izabelluiza16, 6 meses atrás

Quando o promotor de justiça, no oferecimento da denúncia oferta suspensão condicional do processo (lei nº 9.099/95), este viola os princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública? Quais os requisitos para o oferecimento da suspensão condicional do processo?

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Respondido por leticia2020123807842

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