quando foi que ocorreu o ultimo empréstimo compulsório no brasil?
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No dia 23 de julho de 1986, através decreto nº 2288, o então Presidente José Sarney, criou um “empréstimo compulsório” para absorção temporária de excesso do poder aquisitivo, como medida complementar ao Programa de Estabilização Econômica. Empréstimo este exigido dos consumidores de gasolina ou álcool para veículos automotores, bem como dos adquirentes de automóveis de passeio e utilitários.
Desta forma, qualquer consumidor que se dirigisse aos postos para abastecer, era obrigado a pagar o encargo de 28% a mais, sobre o preço destes combustíveis, recebia um comprovante e o valor pago a maior era recolhido aos cofres públicos, pelos donos dos postos. Quem comprava um carro zero km ou com até 01 ano de fabricação, “emprestava” obrigatoriamente ao governo 30% do preço de aquisição, ou seja, pagava o valor do carro e ainda recolhia mais este percentual ao erário público. Um veículo com mais de 01 ano e até 02 de fabricação, custava ao comprador um empréstimo de 20% e de 02 até 04 anos 10%, empréstimos devidos e recolhidos no momento da aquisição, antes do licenciamento ou da transferência de propriedade.
Como complemento da bondade, todos que comprassem carros ou utilitários, após a publicação do Decreto, até o dia 31/12/1989, deveriam “emprestar” o valor correspondente ao percentual estabelecido, que seria devolvido devidamente corrigido, com índices da caderneta de Poupança, porém não em dinheiro, mas sim com quotas do FND-Fundo Nacional de Desenvolvimento, criado pelo mesmo Decreto, no ultimo dia do terceiro ano posterior ao seu recolhimento, cada um que se virasse depois para vender as ditas quotas.
E o que é pior, lembrando uma história de mau gosto, poucos, muito poucos conseguiram receber. Passados todos estes anos, somente os que recorreram a Justiça, uma minoria, o conseguiram, alguns perderam os documentos, as esperanças, se esqueceram, outros morreram, enfim, enquanto isto o dinheiro arrecadado continua emprestado a quem aparentemente não precisa e pouco se importa em cumprir a lei e o devolver.
Como alento a quem se encontra na situação de credor, tive oportunidade de presenciar há uns três anos, algumas pessoas receberem o valor correspondente ao seu empréstimo compulsório, em cheque, através de advogada devidamente credenciada, que anos antes entrara na Justiça pleiteando, em nome dos beneficiários, os valores devidos. Na época não julguei importante, mas hoje ao inadvertidamente passar os olhos sobre o assunto, me lembrei e achei oportuno divulgar, imaginando que para muitos a importância recolhida poderá, se corrigida for, representar algo em suas mãos. Cabe aos interessados, procurar um bom advogado e este certamente os orientará o melhor caminho a seguir.
O que não se pode é deixar como está imaginando que alguma autoridade monetária se lembre e dê uma de Papai Noel, restituindo de forma alegre e feliz a cada um dos credores um valor tomado “emprestado” indevidamente, sabe Deus usado onde, e que há muito tempo já deveria ter retornado ao seu real proprietário.